O deputado Gustavo Gayer se manifestou nas redes sociais nesta sexta-feira (10) contra a Instrução Normativa n.º 2.219, publicada pela Receita Federal em 17 de setembro de 2024, que estabelece novas regras para o monitoramento de transações realizadas via PIX no Brasil.
Gayer informou ter protocolado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de suspender os efeitos da medida. Ele afirmou que a proposta será submetida à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados assim que as atividades presenciais forem retomadas.
Segundo o parlamentar, a medida de monitoramento “é imoral e inconstitucional, pois fere o direito ao sigilo bancário e contraria os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que assegura a privacidade dos cidadãos”.
Além de considerar a medida inadequada do ponto de vista jurídico, o deputado destacou possíveis impactos econômicos negativos. Ele argumentou que o monitoramento pode gerar insegurança nos cidadãos e prejudicar pequenos comerciantes, colocando seus negócios em risco. “Não podemos permitir isso”, concluiu.
